Sabemos bem que começar a empreender e abrir um CNPJ é uma grande responsabilidade. No entanto, em algumas modalidades, como o empreendedor MEI, há algumas facilidades e benefícios à disposição.
Para além de empreender, o Microempreendedor Individual é hoje um modelo profissional, utilizado pelos profissionais liberais como uma forma de regularizar suas atividades. Seja qual for a situação, existem diversas vantagens que o empreendedor MEI pode se beneficiar.
Sendo assim, no artigo a seguir do blog My Place Office vamos tratar sobre quais são as vantagens do MEI. Nos tópicos a seguir vamos explicar o que é essa categoria de CNPJ, o lucro anual permitido, assim como mostrar como a My Place Office pode auxiliar na abertura da empresa.
O que é o MEI
Embora seja um tema bastante comum nos dias atuais, é natural que ainda se tenha dúvidas sobre o que é MEI. Pois bem, o Microempreendedor Individual é um formato de CNPJ que visa regularizar os profissionais autônomos, ou também aqueles que desejam iniciar um empreendimento por conta própria.
Criado a partir da Lei Complementar nº128, em 2008, o MEI surgiu tendo como principal objetivo facilitar a formalização de atividades profissionais, que antes eram designadas apenas como autônomos.
Desse modo, o empreendedor MEI acaba não tendo deveres que outros modelos de empresas têm, como o pagamento de PIS, Cofins, IPI e CSLL. Mesmo assim, o microempreendedor individual garante o direito de acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Ao todo, o Brasil conta com cerca de XXXX CNPJs enquadrados nessa modalidade. Destes, cerca
A modalidade de Microempreendedor Individual representa hoje cerca de 70% dos CNPJs ativos no país, sendo aquele que mais cresce em número de inscrições.
Principais benefícios do microempreendedor individual
Como mencionamos no tópico acima, o MEI não precisa fazer o recolhimento de alguns impostos. Embora seja uma vantagem interessante, há diversos outros benefícios que o microempreendedor individual tem acesso.
Um deles, portanto, é a garantia de acesso aos serviços previdenciários. Através do recolhimento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o empreendedor tem direito à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
Além disso, o cidadão que deseja abrir um MEI pode fazer isso sem sair de casa, utilizando o site do Governo Federal. Ademais, nos tópicos a seguir vamos trazer com mais detalhes os principais benefícios que essa modalidade de CNPJ traz para os empreendedores:
Acesso aos direitos previdenciários
Um dos grandes atrativos do MEI para que os profissionais se formalizem é o acesso aos direitos previdenciários. Através do recolhimento mensal do DAS, o empreendedor está contribuindo para o INSS sobre 1 salário mínimo vigente no período.
Dessa forma, na medida em que o profissional faz o pagamento da DAS, ele garante o direito aos benefícios trabalhistas e previdenciários, em especial a aposentadoria. Além disso, mesmo que volte a ter a Carteira de Trabalho assinada, é possível seguir contribuindo como MEI.
Facilidade na declaração de rendimentos
Uma das grandes dores de cabeça para os empreendedores é fazer o recolhimento dos impostos, bem como a declaração dos rendimentos anualmente. Sendo assim, podemos dizer que uma vantagem do Microempreendedor Individual é que essa declaração é facilitada.
O recolhimento de impostos, conforme já falamos, é feito através do pagamento mensal do DAS. Já a declaração dos rendimentos é feita de maneira online e simplificada, onde o empreendedor informa os dados da empresa e o valor total das notas fiscais emitidas no ano anterior.
Valor fixo no DAS
Para quem está iniciando sua empresa ou passou a trabalhar de maneira autônoma, é importante conseguir fazer um planejamento financeiro. Desse modo, uma vantagem que o MEI oferece aos empreendedores é o valor fixo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Isso porque o valor é 5% sobre o salário mínimo daquele período. Além dos 5% sobre o salário mínimo, o DAS é composto por R$ 5,00 referentes ao ISS (Imposto Sobre Serviços). Com isso, o valor do DAS é ajustado apenas uma vez ao ano, quando o salário é reajustado.
Qual é o lucro anual permitido para o MEI?
Mesmo que o Microempreendedor Individual tenha acesso a diversos benefícios, há algumas regras que devem ser observadas. Uma dessas regras é em relação ao lucro anual permitido para esse modelo de CNPJ.
Atualmente é possível ter uma renda anual de até R$ 81 mil, o que permite um salário mensal de R$ 6.750,00 para o microempreendedor. Ficando dentro dessa margem, o empreendedor pode ficar tranquilo, basta seguir cumprindo com suas obrigações junto ao fisco.
Mas e se o lucro anual do MEI passar dos R$ 81 mil?
Pois bem, há duas formas de resolver essa situação. A primeira delas é quando o lucro não passa de 20% do teto, sendo de até R$ 97.200,00. Caso isso aconteça, você deve pagar o DAS normalmente durante o ano. Em janeiro será necessário emitir uma DAS Complementar, a fim de recolher os impostos referentes a essa diferença.
Além disso, o CNPJ será movido para Microempresa (ME), com valores e regras distintas em relação ao modelo anterior, mas ainda dentro do Simples Nacional.
No entanto, caso o lucro anual da empresa ultrapasse mais do que 20% do permitido, é preciso pedir o desenquadramento imediato da condição de MEI. A partir de agora poderá apenas se enquadrar como ME ou EPP, de acordo com o lucro obtido.
Vale lembrar que o MEI não exime a Pessoa Física de declarar o Imposto de Renda. Sendo assim, caso o empreendedor se enquadre nas regras para a declaração do IRPF, ele deve fazê-lo, indicando a origem dos seus rendimentos.
Conte com a My Place Office para ser empreendedor MEI
Mesmo que a maior parte dos empreendedores MEI atuem no formato home office, o cadastro exige que o CNPJ tenha ao menos um endereço fiscal. Embora seja possível indicar o endereço da própria casa, isso acaba expondo dados sensíveis, além de outros pontos negativos.
Desse modo, nada melhor do que contar com os serviços da My Place Office para tornar seu MEI mais prático. O nosso Serviço de Endereço Fiscal oferece facilidades como comprovante de endereço e emissão de nota fiscal. Além disso, você pode receber correspondências em nossos endereços, bem como o serviço de atendimento telefônico e salas de reunião com desconto.
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